{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38898,"origem":"stj","sha256_origem":"12c8f4379a489fc20b0d0ba4d420041b49750c720a0981afedb0be69c6730374","registro_original":{"id_fonte":"000851722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891681","numero_registro":"202002168344","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Como já delineado na decisão combatida, as circunstâncias em que\nembasaram a entrada na casa do ora agravado, descritas pelos\npoliciais, foram as seguintes: a) abordagem de dois adolescentes, em\nvia pública, com os quais foram apreendidas porções de droga; b)\nconfissão, pelos menores, de que atuavam no tráfico e que\ntrabalhavam para pessoa com alcunha \"Pernalonga\", com a indicação de\nseu endereço residencial; c) autorização da esposa do acusado\n(suposto \"Pernalonga\") para o ingresso em sua morada.\n2. Todavia, a moldura fática delineada no acórdão proferido pela\nCorte estadual - que reconheceu a nulidade da diligência - aponta\nque a esposa do réu não manifestou sua concordância com a entrada na\ncasa, tanto que questionou os policiais sobre a existência de\nmandado judicial que autorizasse seu ingresso no local.\n3. Além disso, consoante posicionamento consolidado na\njurisprudência desta Corte Superior, o simples fato de haver\napreensão de drogas em via pública, em poder de terceiros, não\npermite presumir que o local por eles indicado seja utilizado para o\ncomércio espúrio, de modo a autorizar a pronta entrada na morada. É\nnecessário que a informação seja previamente confirmada por outros\ndados, obtidos a partir da realização de campanas no local ou outra\nforma de investigação prévia.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea67a5eaeda2a4f7feda5d7a33eb5417822ff6a055a0739f5b3b55d95d5ae117","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}