# Registro público: TRF4 — 50032672320134047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388980/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388980.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5724d35eb910962a3de970c89661d9a3dad9f275cb44604c31c0832de2c654ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-21 - **Último ato com data válida:** 2019-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-26** — Remessa (TPU 123) > **2014-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-03-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-03-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2014-03-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2014-03-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-03-17** — Petição (TPU 85) > **2014-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação de Débito Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-26T15:44:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2014-04-25T16:48:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2014-04-12T01:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-17T17:00:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-04T16:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2014-01-30T01:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-24T15:19:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-09-24T01:09:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-23T14:44:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-24T14:42:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-27T15:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-05-21T15:31:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2014-05-13T17:30:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2014-03-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-03-17T17:00:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-03-17T16:57:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2014-03-17T16:57:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2014-03-17T16:57:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2014-01-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-01-07T13:56:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2014-01-07T11:37:53.000Z — Paga (TPU 12176) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-10-16T15:37:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-10-15T08:23:09.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-09-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2013-09-06T18:10:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-09-06T18:10:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-06-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2013-06-14T14:34:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-06-14T11:26:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-10-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-03-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-03-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-03-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-03-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-04-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-25 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T10:47:42\.853000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130521153149 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5724d35eb910962a3de970c89661d9a3dad9f275cb44604c31c0832de2c654ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50013793120134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051707/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Federal de Londrina - [TRF6 — 00001242520044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151697/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TJSE — 00169206920068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242807/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF4 — 50059230320114047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970024/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 50082094020144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255103/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Federal de Pelotas - [TRF3 — 00004755720064036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425213/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF3 — 00140577619964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197637/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF5 — 00516722420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149297/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)