# Registro público: TRT7 — 00008134520125070015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Des. Maria José Girão - **Classe:** Agravo de Petição - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 320abe4959b335fa6c590db083318503c37b4d7626dc834a02fed33cee00d9fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-14 - **Último ato com data válida:** 2020-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-18** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-16** — Provimento (TPU 237) > **2019-12-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-03** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2019-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-11-28** — Conclusão (TPU 15101) > **2019-11-28** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento/Liberação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-09-14T09:13:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-09-14T10:10:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-09-14T12:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-09-20T13:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-09-20T13:26:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-09-25T09:34:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-02T10:56:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-05T07:23:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-05T07:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-10-17T08:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-28T10:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-02-28T10:46:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-03-06T13:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-18T09:29:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-11-28T00:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-12-03T11:27:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-04T00:01:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-16T13:24:56.000Z — Provimento (TPU 237) - 2019-12-18T00:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-18T00:00:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-30T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-30T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-09-14T09:53:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-14T12:31:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-20T13:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-02T11:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-28T13:41:42.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2019-12-03T11:26:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-01-30T15:20:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:06:56\.252146959Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-18T09:29:24\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 320abe4959b335fa6c590db083318503c37b4d7626dc834a02fed33cee00d9fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT4 — 00003523120105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00014977520115010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13815, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - [TRT7 — 00002547020125070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13815, 13993, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / Única Vara do Trabalho de Baturité - [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13815, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000386120225120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13815, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA - [TRT1 — 00001038820135010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13815, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT7 — 00015662520105070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13815, 13993, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria José Girão / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 320abe4959b335fa6c590db083318503c37b4d7626dc834a02fed33cee00d9fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)