{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38906,"origem":"stj","sha256_origem":"3a06ff536f8486f25eafe50e0dbcf83f5c9dbea7f05f289c88823acb44535142","registro_original":{"id_fonte":"000851730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797464","numero_registro":"202300125692","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\nDOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 630/STJ.\n1. A respeito da busca pessoal, o entendimento desta Corte\npacificou-se no sentido de que \"não satisfazem a exigência legal,\npor si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g.\ndenúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas,\nintangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta,\napoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a\nausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos\nobjetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou\naparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal\ncomo nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada\nsuspeita' exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe 25/4/2022). Precedente.\n2. Contudo, \"o ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a\naproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à\ndenúncia anônima pretérita de que o acusado estava praticando o\ncrime de tráfico de drogas no local, indica a existência de fundada\nsuspeita de que o recipiente contivesse substâncias entorpecentes e\nde que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao\ncrime\", contexto no qual se conclui que \"a apreensão das drogas não\ndecorreu da revista pessoal do paciente, porquanto a sacola com tais\nobjetos havia sido por ele dispensada em via pública anteriormente,\nde modo que não estava mais junto ao seu corpo\" (HC n. 742.815/GO,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n23/8/2022, DJe de 31/8/2022).\n3. Na hipótese, depreende-se dos autos que a abordagem dos réus\ndecorreu de concreta e fundada suspeita da posse de drogas, haja\nvista que motivada pelo fato de eles terem dispensado duas sacolas\ncontendo cerca de 14g (quatorze gramas) de cocaína e 405g\n(quatrocentos e cinco gramas) de maconha.\n4. A respeito do reconhecimento da atenuante prevista no art. 65,\nIII, \"d\", do CP, cumpre ressaltar a orientação pacificada nesta\nCorte na Súmula n. 630/STJ, segundo a qual \"a incidência da\natenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,\nnão bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso\npróprio\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efd13dc4f641706fd5c5deaa33a825a2fb0818f84afd89830024b3ec560c9f82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}