# Registro público: TJSC — 09002915420108240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3890897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3890897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f576b098c72e88d5b9a3929cf6387afc56f6e205bde0f56d1b3fe0f286a3358e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-29 - **Último ato com data válida:** 2020-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-19** — Documento (TPU 581) > **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-04-21** — Documento (TPU 581) > **2020-03-13** — Documento (TPU 581) > **2020-03-03** — Documento (TPU 581) > **2020-03-03** — Documento (TPU 581) > **2020-03-03** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-03** — Distribuição (TPU 26) > **2020-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-14T16:53:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-14T16:53:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-07T12:19:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-21T14:18:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-20T14:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-09T13:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-09T08:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-09T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-14T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-22T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-19T18:14:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-19T18:12:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-19T18:12:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-16T13:39:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-21T23:47:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-13T19:35:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-03T10:32:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-03T10:32:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-03T10:32:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-03T10:32:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-02-11T17:28:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-12-20T03:27:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-07T04:02:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-20T08:47:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-09T20:15:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-04T22:37:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-26T23:31:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-17T12:45:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-30T06:43:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-20T14:26:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-20T14:01:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-09T16:08:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-09T08:27:45.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3890897.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f576b098c72e88d5b9a3929cf6387afc56f6e205bde0f56d1b3fe0f286a3358e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-12-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T18:44:43\.023000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101228150155 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f576b098c72e88d5b9a3929cf6387afc56f6e205bde0f56d1b3fe0f286a3358e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09002915420108240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f576b098c72e88d5b9a3929cf6387afc56f6e205bde0f56d1b3fe0f286a3358e - **SHA-256 do comentário:** 85dc91659728fe44e3cfaa9f482a60c425ca3db85180a3175ebe2c4168be9393