# Registro público: TRF4 — 50082922820154047108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3890940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3890940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2468b7a4bec501ae015109e5ab6af9d7f3a645b06f6a68a6427aadacef0aa498

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-29
- **Último ato com data válida:** 2015-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-07-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-07-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-07-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-07-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS - Importação | COFINS - Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-10T13:56:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-08-07T15:36:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-03T11:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-15T16:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-07-15T01:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-27T14:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-05-15T13:34:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-15T13:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-08T03:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-07T11:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-29T15:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-04-29T13:19:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-08-12T18:28:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-07-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-07-20T13:31:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-07-19T10:23:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-07-19T10:23:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-07-19T10:23:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-06-28T16:48:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-24T16:31:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-06-24T15:42:47.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2015-05-29T11:44:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-05-29T11:08:21.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-05-15T13:34:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-15T13:19:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-13T16:44:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-05-13T16:44:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-05-07T11:39:15.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-04-30T17:32:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-04-30T12:01:03.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10561)
- [Outros processos do assunto TPU 10562](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10562)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2468b7a4bec501ae015109e5ab6af9d7f3a645b06f6a68a6427aadacef0aa498.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS - Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COFINS - Importação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-04-30 trata do assunto oficial «PIS - Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «PIS - Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-19 trata do assunto oficial «PIS - Importação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T21:05:56\.962000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150429131956
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2468b7a4bec501ae015109e5ab6af9d7f3a645b06f6a68a6427aadacef0aa498

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50197233020134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960343/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10561, 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF1 — 00003088320154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270005/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10561, 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 01ª Uberlândia
- [TRF2 — 00830532620154025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859714/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10561, 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 50152613020134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3931476/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10561, 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50067654120154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917060/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10561, 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF1 — 00002268020144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805145/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10561, 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00000378720144013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10561, 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF2 — 00830532620154025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399686/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10561, 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50082922820154047108 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “PIS - Importação | COFINS - Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Novo Hamburgo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2468b7a4bec501ae015109e5ab6af9d7f3a645b06f6a68a6427aadacef0aa498.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2468b7a4bec501ae015109e5ab6af9d7f3a645b06f6a68a6427aadacef0aa498
- **SHA-256 do comentário:** e102170a585b395e643e34eb2433c1643600bab01a1f68d600cac01310f65d59