{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3891,"origem":"stj","sha256_origem":"e0a229bfb67107205608dc27e1216594843c65b28a7f72e0064380875a55fb45","registro_original":{"id_fonte":"000818149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1540093","numero_registro":"201501518242","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.\nREQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133,\nCTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO.\nCOMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEFICÁCIA DO\nATO PERANTE A FAZENDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA\n283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 13, I, DA LEI 8.397. DECADÊNCIA PARA A\nFAZENDA REQUERER O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\nDOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DO\nDECURSO DE PRAZO EM CADA UMA DAS EXECUÇÕES FISCAIS RELACIONADAS À\nMEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.\n2. \"O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos\nespeciais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema\nrelativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao\nsócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras,\na decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja\ndemonstrada a inércia da Fazenda Nacional (REsp 1.201.993/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, Primeira Turma, julgado em 08/05/2019, DJe\n12/12/2019)\" (AgInt no REsp 1921203/RS, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021).\n3. No caso dos autos, tendo em conta o delineamento fático realizado\npelo Tribunal de origem, deve-se reconhecer que o recurso especial\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não há como revisar a\nconclusão adotada (\"ausência de inércia pelo ente público\"), sem o\nreexame de fatos e provas, bem como análise dos autos de processos\njudiciais diversos.\n4. Também se aplica, na hipótese dos autos, a inteligência da Súmula\n735/STF, que impede o conhecimento do recurso especial para promover\na imersão nas hipótese de concessão de medida cautelar.\n5. Quanto a violação ao art. 13, I, da Lei 8.397 (e a tese a ele\nvinculada, quanto à decadência para que a Fazenda promovesse o\nredirecionamento, com a regular citação das recorrentes para\nintegrarem o pólo passivo das execuções fiscais) não houve juízo de\nvalor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não\nconhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao\nrequisito do prequestionamento. Na hipótese, os embargos de\ndeclaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício\nrelativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Por conseguinte,\na recorrente não requereu nulidade por omissão na prestação\njurisdicional (violação ao art. 535 do CPC/1973) em seu recurso\nespecial. Incide ao caso a Súmula 211/STJ.\n6. Quanto aos requisitos legais para a decretação da medida\ncautelar, houve vasta análise de fatos e provas, tendo o voto\ncondutor do acórdão recorrido asseverado que: [...] \"restou\nevidenciada a prática de atos que impedem a satisfação do crédito,\ncom a transferência dos bens das devedoras originais para as demais\nempresas demandadas. De igual forma, houve a demonstração de\nformação de grupo econômico entre as empresas\" (fl. 251).\nInafastável a incidência da Súmula 7/STJ.\n7. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o\nresultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a\nadmissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.\n8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"bcc6ecc672c74cfebca8b4cc1d8b985724818a2bcba272e6b334a8756ee36523","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}