# Registro público: TJSC — 09010378220118240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 21eb9a2aae7e8ef5f334d6e0e63b82fb573c2239a815a8ee8c0059e00193b83c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-20 - **Último ato com data válida:** 2020-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-08** — Documento (TPU 581) > **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-05** — Documento (TPU 581) > **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26) > **2020-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-11** — Documento (TPU 581) > **2020-02-11** — Documento (TPU 581) > **2020-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-23** — Petição (TPU 85) > **2019-12-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-24T15:58:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-05T19:16:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-05T16:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-14T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-20T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-20T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-08T12:36:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-08T12:16:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-08T12:16:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-18T10:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-05T10:56:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T15:06:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T15:06:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T15:05:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-11T15:05:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-12-23T18:00:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-23T18:00:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-12-20T03:31:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-07T04:11:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-30T08:26:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-30T07:31:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-30T07:11:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-17T05:37:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-17T05:35:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-17T05:21:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-06T09:47:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-06T09:47:41.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-10-06T09:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-06T09:33:47.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-10-05T19:16:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-05T19:16:12.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-09-05T16:08:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-19T20:16:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-08T16:46:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-08T16:46:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-06T14:00:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891019.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-12-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-12-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T18:48:36\.229000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111117124631 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 21eb9a2aae7e8ef5f334d6e0e63b82fb573c2239a815a8ee8c0059e00193b83c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09010343020118240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJES — 00001620820248080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266694/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJRN — 00136418420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSC — 09002660220148240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 09003136820178240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJDFT — 00276610620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00026622720228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00026335520148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 21eb9a2aae7e8ef5f334d6e0e63b82fb573c2239a815a8ee8c0059e00193b83c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 21eb9a2aae7e8ef5f334d6e0e63b82fb573c2239a815a8ee8c0059e00193b83c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)