# Registro público: TRE-BA — 00000022220176050132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 132 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b6d40df3fba28782d86a7ef9b4b37b6b9b2c29e0d40c973da8642e2d9c67d8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2024-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-06T14:04:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-18T13:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-01-18T14:38:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T15:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T15:49:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T18:59:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T22:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T22:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T22:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-04T10:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-16T17:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-17T10:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T17:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-05T18:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-10T11:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-20T21:37:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-21T15:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-31T14:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-02T13:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-13T20:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-31T19:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-06T21:56:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-13T11:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T10:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-21T11:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-19T14:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-23T14:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T11:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T08:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-21T20:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-07T10:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-04T10:05:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-18T13:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T10:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-01-18T14:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-02-23T15:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-02-27T14:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-03-02T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-03-02T13:41:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-11-26T15:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16845", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b6d40df3fba28782d86a7ef9b4b37b6b9b2c29e0d40c973da8642e2d9c67d8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-03-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-05-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-08-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/124`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-05 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-13 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-26 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:11:19\.716000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b6d40df3fba28782d86a7ef9b4b37b6b9b2c29e0d40c973da8642e2d9c67d8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000274420206050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416649/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000641720216050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920457/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 150 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06006840220246080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955225/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000083220206050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704425/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000580520206090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954685/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-SC — 06000721020226240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937160/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000521520206160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927412/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio
- [TRE-SC — 06000745020256240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923312/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000022220176050132 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “132 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2b6d40df3fba28782d86a7ef9b4b37b6b9b2c29e0d40c973da8642e2d9c67d8e
- **SHA-256 do comentário:** 2c9ec4c01af7972f3376d03dca917900e11fa7f7811041215389a01010ed4b74