{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38918,"origem":"stj","sha256_origem":"dd51d3fc6c58d176de46914bcce6c5b3537e05fbd1e34caebc0ba6fcd6d76101","registro_original":{"id_fonte":"000851742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744403","numero_registro":"202201570800","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE\nMATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM\nCONTEXTO FÁTICO QUE ENVOLVE OUTRO DELITO. PRECEDENTES.\n1. No caso, inviável a aplicação do princípio da insignificância, na\nmedida em que, a despeito da pequena quantidade de munições, estas\nforam apreendidas em contexto que envolve o tráfico de drogas.\n2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não\nadmitir a aplicação do princípio da insignificância quando as\nmunições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas\nem um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente\ndemonstra a lesividade da conduta (AgRg no AREsp n. 2.185.073/SC,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 25/10/2022, DJe de 7/11/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77686b7f4d1ff37c0bca80cf39318cccb66a1a5d84856a7e21549c5f06758b14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}