{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38923,"origem":"stj","sha256_origem":"7b1db21286de37b1aa0cf5053f0c1ab42b269ccb6bbdf2974ab6f814439ecd7a","registro_original":{"id_fonte":"000851747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794027","numero_registro":"202204059877","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS\nRAZÕES. LEGALIDADE DA MEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. APREENSÃO\nDE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da\nprática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando\nque, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa\ncausa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos\nque apontem para o caso de flagrante delito.\n2. No caso, verifica-se a existência de elementos concretos a\nembasar a fundada suspeita dos agentes policiais, pois havia\nsituação de flagrante em razão  do uso de drogas no local, além de\nter sido encontrada uma mala com droga, em um barranco nas\nimediações da casa do corréu, que confessou a prática delitiva, não\nse evidenciando, das circunstâncias delineadas nos autos, manifesta\nilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada.\n3. O decreto prisional está fundamentado, quanto ao fumus comissi\ndelicti, na existência de indícios da autoria e de materialidade,\ncolhidos dos testemunhos dos corréus, bem como,  quanto ao periculum\nlibertatis, na apreensão de grande quantidade de droga, tratando-se\nde \"13.667,45kg (treze quilos, seiscentos e sessenta e sete gramas\ne quarenta e cinco centigramas) de maconha, conforme laudo\npreliminar de drogas de fls. 47/48, 245 e 287/288 (doc. único) e\n120,45g (cento e vinte gramas e quarenta e cinco centigramas) de\ncocaína\".\n4. A periculosidade e os riscos sociais podem justificar a custódia\ncautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim compreendendo a\nespecialmente gravosa natureza ou quantidade da droga.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72ec334d7712d88f48d288956ce313a1dccbe3819d7e3eb62c305904f17e6b31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}