# Registro público: TJSC — 50106246220208240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f15307b3da15bf6de09de6a2df2655d807186915b63c2daed9756c1b928f99e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-10
- **Último ato com data válida:** 2022-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-16** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2020-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-16** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-11T14:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2020-07-31T18:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-14T14:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2020-07-10T17:12:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2022-02-16T15:15:42.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2020-08-11T14:19:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2020-07-31T18:18:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-31T18:13:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}
- 2020-07-16T17:02:37.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-16 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-16 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00024462920168240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL