# Registro público: TRE-ES — 06000157720246080023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27f91ed5561e299ce1e45395868c668f3eb9448a7fdb027dbad30c4b47c646ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-24
- **Último ato com data válida:** 2024-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-02** — Procedência (TPU 219)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-24T17:13:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-25T12:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T11:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T11:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T11:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T11:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-03T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-03T01:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-09T03:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T16:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T17:02:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-24T17:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T17:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T11:33:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T11:33:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-02T14:10:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-02T14:10:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63893", "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27f91ed5561e299ce1e45395868c668f3eb9448a7fdb027dbad30c4b47c646ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-02 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:33:44\.197000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240424171342
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 27f91ed5561e299ce1e45395868c668f3eb9448a7fdb027dbad30c4b47c646ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000175620256080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407602/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000313120166140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039245/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL / 76ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000101820216140080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870053/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL / 080ª ZONA ELEITORAL DE PACAJÁ PA
- [TRE-ES — 06000049620246080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389773/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000073720226080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382835/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000106520206140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869105/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL / 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA
- [TRE-MG — 06000173620246130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866319/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL / 14ª Zona Eleitoral - Andrelândia
- [TRE-PR — 06000493620236160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866144/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª ZONA ELEITORAL / 194 ª zona eleitoral-Matinhos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000157720246080023 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 27f91ed5561e299ce1e45395868c668f3eb9448a7fdb027dbad30c4b47c646ca
- **SHA-256 do comentário:** 4302663ad803fd0770ecdbee157162f1eaeefdd98d504b66017d10b04eaa3dab