# Registro público: TJSC — 00040935620088240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 203688247673adcd0ec44bf7250055deb72933764f6659719dd02d9a4f3ca584 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-27 - **Último ato com data válida:** 2020-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-19** — Documento (TPU 581) > **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-05** — Documento (TPU 581) > **2020-02-11** — Documento (TPU 581) > **2020-02-11** — Documento (TPU 581) > **2020-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-22** — Documento (TPU 581) > **2020-01-22** — Petição (TPU 85) > **2018-06-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-19T18:14:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-19T18:13:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-19T18:13:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-05T10:55:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T14:33:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T14:33:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T14:33:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-11T14:33:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-01-28T13:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-22T15:43:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-22T15:43:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-15T15:49:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-21T16:54:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-13T08:41:07.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2017-04-06T17:16:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-27T19:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-08T14:33:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-08T14:32:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-07T17:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-05T16:49:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-29T16:20:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-29T16:18:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-29T13:47:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-25T15:30:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-25T15:15:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-25T14:53:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-01T14:30:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-01T14:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-28T17:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-11T16:40:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-11T16:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-03T16:38:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-03T16:38:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-03T16:38:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-28T15:41:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-13T13:48:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-13T13:30:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-13T13:28:53.000Z — Reativação (TPU 849) - 2011-07-01T18:20:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-07-01T14:54:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893129.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/203688247673adcd0ec44bf7250055deb72933764f6659719dd02d9a4f3ca584.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-02-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2013-11-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-06-13 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:20\.201000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080227000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 203688247673adcd0ec44bf7250055deb72933764f6659719dd02d9a4f3ca584 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00040935620088240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 203688247673adcd0ec44bf7250055deb72933764f6659719dd02d9a4f3ca584 - **SHA-256 do comentário:** 430e7a8c250ee795a19be193561209ed718cd4e22865fb6f5d12707c64fd645f