# Registro público: TRT3 — 00001193220155030064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25abd7e6f85d2cabcadf050352ae2c665132d4eb2760831df58db6a5f039ff15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 155
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04
- **Último ato com data válida:** 2019-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-08** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-08** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arbitramento / Majoração | Suspeição | Correção Monetária | Prorrogação do Horário Noturno | Cartão de Ponto | Adicional de Horas Extras | Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Cálculo/Repercussão | Abono Pecuniário | Base de Cálculo | Armazenamento de Líquido Inflamável | Contrato de Experiência | Expurgos Inflacionários | Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T11:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-08T10:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-08T10:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-26T00:33:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-25T01:34:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-19T13:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-12-18T06:12:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-18T06:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-12T10:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-10T16:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-28T16:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-28T03:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T03:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-22T15:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-10T01:37:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-31T02:35:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-31T02:35:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-29T21:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-10-26T15:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-26T15:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-25T00:45:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-24T11:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-19T05:37:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-19T05:37:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-16T08:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-10T20:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-02T02:46:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-02T02:45:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-28T03:16:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-28T03:16:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-28T03:16:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-28T03:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-26T16:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-21T02:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-21T02:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-19T10:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-18T02:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-11T15:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-07T03:07:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-07T03:07:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13066](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13066)
- [Outros processos do assunto TPU 13540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13540)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)
- [Outros processos do assunto TPU 13804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13804)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13887)
- [Outros processos do assunto TPU 14002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14002)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25abd7e6f85d2cabcadf050352ae2c665132d4eb2760831df58db6a5f039ff15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arbitramento / Majoração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspeição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cartão de Ponto — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Supressão/Limitação por Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Cálculo/Repercussão — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2016-09-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2018-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2018-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-26 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2018-10-29 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/114`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-09-12 trata do assunto oficial «Arbitramento / Majoração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-24 trata do assunto oficial «Arbitramento / Majoração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-10-26 trata do assunto oficial «Arbitramento / Majoração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:42:36\.569909727Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 25abd7e6f85d2cabcadf050352ae2c665132d4eb2760831df58db6a5f039ff15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001193220155030064 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Arbitramento / Majoração | Suspeição | Correção Monetária | Prorrogação do Horário Noturno | Cartão de Ponto | Adicional de Horas Extras | Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Cálculo/Repercussão | Abono Pecuniário | Base de Cálculo | Armazenamento de Líquido Inflamável | Contrato de Experiência | Expurgos Inflacionários | Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 155 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25abd7e6f85d2cabcadf050352ae2c665132d4eb2760831df58db6a5f039ff15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 25abd7e6f85d2cabcadf050352ae2c665132d4eb2760831df58db6a5f039ff15
- **SHA-256 do comentário:** 79862b9545ea2f479fde02a951dfe184ab0af2e79211ddafb6cb75757de240c5