{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38933,"origem":"stj","sha256_origem":"aec5b9d745ae5717b53422e084abfc39d9a56d1754fef3b62dc2ec9806827b04","registro_original":{"id_fonte":"000851757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821149","numero_registro":"202301483621","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N.\n231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.\nENTENDIMENTO MANTIDO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A incidência do verbete da Súmula n. 231 permanece firme na\njurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe\nargumento idôneo para justificar a modificação do entendimento\nacerca do tema (overruling).\n2. O art. 543-C do CPC, que regula o julgamento do recurso especial\nrepetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam de matéria\nafetada como representativa da controvérsia somente em relação aos\nfeitos da instância ordinária, não se aplicando àqueles  que\ntramitam no âmbito desta Corte Superior. Precedentes.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc28ef9b3e73068f2696566b9fca14dd5304f7e0e7281db496b99051566223e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}