{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38941,"origem":"stj","sha256_origem":"b9cf187d5968e401aaa7579dc54f80e9d8511d9de567da075da04b1c3e8127db","registro_original":{"id_fonte":"000851765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831444","numero_registro":"202302056207","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. HOMICÍDIO.\nNEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE.\nI - A teor do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal\nFederal, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se\nadmite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de\nliminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância.\nII - A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão\nsomente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de\ndecisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a\nmitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente.\nIII - \"Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo\nfático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do\nrecurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise\ndas teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da\nmaterialidade delitiva.\" (AgRg no HC n. 797.677/SC, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe\nde 9/6/2023.)\nIV - \"A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis\" (RHC n. 161.489/SC, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)\nV - In casu, consta, do decreto preventivo, fundamentação idônea com\nesteio na participação do réu, ora agravante, em organização\ncriminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, além de sua\nfuga do distrito da culpa e, mormente, da execução da \"vítima JOÃO\nPAULO DE MORAES, a sangue frio, com grande quantidade de disparos de\narma de fogo, em plena via pública, sendo necessária a segregação\ncautelar\". Precedentes.\nVI - \"Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\" (AgRg no RHC n. 176.846/SC, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.)\nVII - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ac6719de3322c86d76f7ada7b1f99568ecca4c763e49f5a6efe80862fa373f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}