# Registro público: TJPE — 00000227820208173180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- **Classe:** Remoção de Inventariante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e708de6e4c5d23a6954fd2da027a31f9aeef1fdd769202b81368ac92fa2421b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-20** — Mandado (TPU 985)
> **2020-08-18** — Mandado (TPU 985)
> **2020-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração de herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-01T12:33:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-03-01T12:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-03-27T12:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-06-01T11:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-06-01T11:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-08-18T14:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-08-18T15:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-08-18T15:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2021-06-09T07:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2022-08-29T11:44:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-03-27T12:58:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "em execução", "valor": 20}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2021-06-09T19:29:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-03-27T11:07:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-08-18T10:41:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-08-18T15:33:54.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2020-08-20T13:49:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}
- 2021-06-09T19:30:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7128", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHO DAS ALMAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e708de6e4c5d23a6954fd2da027a31f9aeef1fdd769202b81368ac92fa2421b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-27 — Apensamento; em execução — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-18 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-29 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-09 trata do assunto oficial «Administração de herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-22T22:05:11\.719000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200301000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e708de6e4c5d23a6954fd2da027a31f9aeef1fdd769202b81368ac92fa2421b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000383520198172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297739/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Remoção de Inventariante / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJPE — 00000383420148170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297689/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Remoção de Inventariante / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPA — 00004501420138140133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241050/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Remoção de Inventariante / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA
- [TJPE — 00000381520258173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275219/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Remoção de Inventariante / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPA — 00004460720078140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Remoção de Inventariante / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPI — 00002611820158180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196829/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Remoção de Inventariante / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJPI — 00002566920168180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188563/) — classe: Declaração de Ausência; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Remoção de Inventariante / Declaração de Ausência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJAM — 00000319420178043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156711/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Remoção de Inventariante / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / VARA DA COMARCA DE CAREIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000227820208173180 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Remoção de Inventariante” e “Administração de herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2022-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e708de6e4c5d23a6954fd2da027a31f9aeef1fdd769202b81368ac92fa2421b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e708de6e4c5d23a6954fd2da027a31f9aeef1fdd769202b81368ac92fa2421b
- **SHA-256 do comentário:** 65618da94f8688021f6199e66278bcc90610566b30f7d790130f69dbda892ad4