{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38943,"origem":"stj","sha256_origem":"7e98474639671523d89d085e156959e014b953c1087f062d77880f47b00b1d66","registro_original":{"id_fonte":"000851792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2360858","numero_registro":"202301684800","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,\npor analogia, o teor da Súmula n. 182 desta Corte.\n2. Constata-se, contudo, ilegalidade flagrante ensejadora de\nconcessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista a ausência de\nfundadas razões para o ingresso no domicílio, que se apoiou tão\nsomente na prévia apreensão de drogas com o corréu, por ocasião da\nbusca pessoal, em via pública, circunstância que não justifica, por\nsi só, a dispensa de investigações ou do mandado judicial. Assim\nsendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão\ninarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de\ndrogas.\n3. Conforme já sedimentado na jurisprudência da Sexta Turma desta\nCorte, compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do\nresidente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no\ncaso em tela.\n4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício\npara anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio,\nbem como as delas derivadas, e determinar o retorno dos autos ao\nJuízo de primeiro grau, para que profira novo julgamento, como\nentender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, mas concedendo habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"235f85fa50e3b37f7321d88e82bb6890527b8b07cbefb5b59d5e43c0c1109671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}