{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38944,"origem":"stj","sha256_origem":"140aed499f2ba13069575bf38e52d0e5f40bf94a52065c8d9f031cc0662e90a5","registro_original":{"id_fonte":"000851793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821987","numero_registro":"202301523762","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO\nCORPORAL. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA QUE PODERÁ SER\nPRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A\nMATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA\nELEITA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que\norienta no sentido de que o exame pericial não é imprescindível para\no recebimento da denúncia nos crimes que deixam vestígios, sendo\npossível a sua posterior juntada aos autos no curso da instrução\nprocessual. Precedentes.\n2. Constatada pela Corte a quo a existência de prova suficiente para\ninstaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade\ne autoria do crime são insuficientes, acolhendo o intuito defensivo\nde rejeição da incoativa, sob a alegação de inexistir, nos autos,\nqualquer indício de que tenha o Imputado atuado nas práticas\ndelitivas apontadas, não encontra guarida na via eleita.\n3. O exame de corpo de delito não é a única prova do suposto crime,\ntambém evidenciado pela prova testemunhal e pelo depoimento da\nvítima, de modo que a denúncia trouxe indícios suficientes de\nmaterialidade e autoria. Outrossim, já foi oficiado à Autoridade\nPolicial a juntada da mídia contendo a gravação do episódio.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME NÃO TRANSEUNTE - PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE NA FASE DE\nOFERECIMENTO DA DENÚNCIA - REALIZAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<HC 88594>>-SP, <<RHC 9776>>-SP, <<REsp 198132>>-SE,\n         <<HC 8285>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44753302d9dd5c7d14ecbfbf9b0674883db5e5c4adffbe6bc5c64e693c7a4895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}