# Registro público: STJ — 00000319720078050183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a1f8a5325a137cc0af4238021bb568257c3d178142f3c506ce110213b522cdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-12-22** — Mandado (TPU 106)
> **2022-12-19** — Mandado (TPU 106)
> **2022-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Controle Externo da atividade policial | Ato Normativo | Providência | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-10T10:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-08-10T10:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-30T21:10:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-09-02T16:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-06T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-24T14:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-10-25T15:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-25T12:15:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-25T13:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-15T15:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-12-19T21:41:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-12-22T12:04:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-02-13T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-02-17T17:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-29T12:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-01T05:13:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-05T05:18:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-14T17:23:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-12-15T05:38:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-16T05:25:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-17T13:33:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-17T13:33:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-30T21:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-31T20:12:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-02T16:33:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-02T17:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-02T19:59:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-06T15:43:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-24T14:20:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-03T22:45:13.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-12-14T19:28:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-14T19:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T19:23:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-17T17:41:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11831)
- [Outros processos do assunto TPU 11899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11899)
- [Outros processos do assunto TPU 12463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12463)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Controle Externo da atividade policial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ato Normativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Providência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-30 trata do assunto oficial «Controle Externo da atividade policial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Controle Externo da atividade policial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Controle Externo da atividade policial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:54:18\.195921017Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a1f8a5325a137cc0af4238021bb568257c3d178142f3c506ce110213b522cdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001220520208110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11831, 12463
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJMT — 00001901220128110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239564/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11899, 12463
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJPR — 00024784720238160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447327/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11831
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001868720078060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583671/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11831
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001009120068180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549315/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11831
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00001410520198080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720453/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11831
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJMA — 00001881320128100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11831
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJPR — 00000099120218160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458414/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11831
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO