{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38946,"origem":"stj","sha256_origem":"df3a63ef26d1156937dd4f9e03c0343959006cbe46015640f52cc0255dfe4c44","registro_original":{"id_fonte":"000851818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356142","numero_registro":"202301559876","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL DA DECISÃO QUE\nRECEBEU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESES MERITÓRIAS.\nABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA\nCONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. TESES NÃO ALEGADAS NO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA\nINOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. Esta Corte superior entende que \"na fase de recebimento da\ndenúncia, o juiz fica impedido de incursionar no mérito, sob pena de\nse antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma\nnulidade insanável\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.479.881/SC, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018,\nDJe de 7/12/2018).\n3. Inviável a absolvição do recorrente no caso em que a condenação\nfoi devidamente fundamentada nas provas dos autos, tendo em vista a\nimpossibilidade de incursão em elementos de fatos e provas.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. No tocante ao pedido de análise das teses de incompetência do\nJuízo de primeiro grau e a impossibilidade de aplicação da\ncontinuidade delitiva, destaco que tais teses não foram ventiladas\npela defesa em recurso especial, o que caracterizou indevida\ninovação recursal. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem\nnão analisou tais alegações, não estando, portanto, preenchido o\nrequisito do prequestionamento.\n5. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO\nMÉRITO - NULIDADE INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1479881>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a954306d023a8288e64f10f206c2d1d52d3ee2962f3f99dd623ca3cb9b9ee46d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}