# Registro público: STJ — 2356142 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-15 - **Publicação:** 2023-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38946.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** df3a63ef26d1156937dd4f9e03c0343959006cbe46015640f52cc0255dfe4c44 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000851818 - **Número de registro na fonte:** 202301559876 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESES MERITÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TESES NÃO ALEGADAS NO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. - **Item 2 (texto oficial):** Esta Corte superior entende que "na fase de recebimento da denúncia, o juiz fica impedido de incursionar no mérito, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma nulidade insanável" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.479.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018). - **Item 3 (texto oficial):** Inviável a absolvição do recorrente no caso em que a condenação foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, tendo em vista a impossibilidade de incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** No tocante ao pedido de análise das teses de incompetência do Juízo de primeiro grau e a impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva, destaco que tais teses não foram ventiladas pela defesa em recurso especial, o que caracterizou indevida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem não analisou tais alegações, não estando, portanto, preenchido o requisito do prequestionamento. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESES MERITÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TESES NÃO ALEGADAS NO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte superior entende que "na fase de recebimento da denúncia, o juiz fica impedido de incursionar no mérito, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma nulidade insanável" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.479.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018). 3. Inviável a absolvição do recorrente no caso em que a condenação foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, tendo em vista a impossibilidade de incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. No tocante ao pedido de análise das teses de incompetência do Juízo de primeiro grau e a impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva, destaco que tais teses não foram ventiladas pela defesa em recurso especial, o que caracterizou indevida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem não analisou tais alegações, não estando, portanto, preenchido o requisito do prequestionamento. 5. Recurso improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - NULIDADE INSANÁVEL) STJ - <>-SC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.