{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38948,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1209519d0a51920b069c44a3d22f286c9a5c7787f0146be24cf0470c887a30","registro_original":{"id_fonte":"000851822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323950","numero_registro":"202300952071","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE\nAPELAÇÃO DEFENSIVA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.\nINTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO\nRÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO.\nPRECEDENTES.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firmado no\nsentido de que \"é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao\nteor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por\nele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da\napelação começa a contar da data em que cientificado o causídico\"\n(AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022 ).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c07fa006ba36a85d4e5d0b0103b404a400b767efb35aabf65610c5e94e3f4dc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}