{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38949,"origem":"stj","sha256_origem":"b7fc81711e8ca7499c4fd29d58969c616dafbb2b20fc51e6be6f1ae6fca8cf24","registro_original":{"id_fonte":"000851869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801978","numero_registro":"202300413257","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E\nAPREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. POLICIAIS\nMUNIDOS DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CONDIÇÃO DE CLIENTE DO TRÁFICO\nEM LARGA ESCALA PELO PACIENTE, ALIADA À EXISTÊNCIA DE MORADOR NA\nFRENTE DA RESIDÊNCIA FAZENDO USO DO ENTORPECENTE. FUNDADA SUSPEITA\nSUFICIENTE PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO.  APREENSÃO DE MAIS DE TRÊS\nQUILOS DE MACONHA, APETRECHOS DO TRÁFICO E DINHEIRO EM ESPÉCIE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente\na inicial, quando não verificada coação ilegal à liberdade de\nlocomoção pelos documentos juntados aos autos.\n2. Após a juntada do auto de prisão em flagrante, juntamente com a\npetição do agravo regimental, foi possível verificar a existência de\nfundada suspeita para o ingresso em domicílio sem autorização,\nconsistente no fato de que, além da informação de que o ora\nagravante seria um dos principais compradores de um traficante preso\ncom mais de 100 kg de maconha pela polícia militar, na frente da\nresidência foi avistado o irmão do acusado consumindo a mesma droga\napreendida no local.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e08973f11a61add447f16e72ab859b8321af623c2d3a8b852cbbd4fc6c7c6c4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}