{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38955,"origem":"stj","sha256_origem":"469f6a0e0019565701889206a2bf6de5cc13aadedeaca723980242ec8c93c3b5","registro_original":{"id_fonte":"000851875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828045","numero_registro":"202301896225","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA\nEM VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDADA SUSPEITA NOS TERMOS DO CPP. LEGALID\nADE. FUNDAMENTAÇÃO A QUO SUFICIENTE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nDOSIMETRIA. PEN A-B ASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E\nNATUREZA DO ENTORPECENTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEGALIDADE.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. REGIME MAIS\nGRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Com relação à busca veicular, o Superior Tribunal de Justiça\nentende ser equiparada à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera\nque \"a busca pessoal independerá  de mandado, no caso de prisão ou\nquando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de\narma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito, ou quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar\". Precedente.\n2. No caso, os policiais mencionaram o fato de que, durante\npatrulhamento no Conjunto Lourival Batista - por determinação do\nComando de Policiamento da Capital (PM/SE) -, flagraram o veículo\nconduzido pelo paciente parado em via pública, no período noturno,\nem região de intenso tráfico de drogas.\n3. Quanto à pena-base, considerando que a instância ordinária\nutilizou fundamentação idônea  para aumentar a pena - natureza e\nquantidade de drogas, nos termos do art.  42 da Lei de Drogas, além\nde uma condenação apta ao reconhecimento de maus antecedentes - e\naplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é\nassegurada pela lei, não há falar em violação do art. 59 do Código\nPenal.\n4. Há fundamentação idônea para obstar a incidência do redutor, pois\nas instâncias de origem destacaram o fato de o paciente ostentar\ncondenação definitiva pela prática do crime descrito no art. 297 do\nCP, nos autos de n. 201020100351, circunstância apta a caracterizar\nmaus antecedentes e, por conseguinte, vedar a incidência da\nminorante em comento.\n5. No tocante ao regime inicial, a reprimenda definitiva imposta\n(superior a 8 anos), aliada à existê ncia de circunstância judicial\ndesfavorável, é suficiente para justificar a imposição do regime\nfechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, a, e 3º, c/c o art. 59, ambos\ndo Código Penal. Por igual fundamento, incabível sursis e\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, consoante os arts. 44, II e III, e 77, I, ambos do Código\nPenal.\n6.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"baef7ad0cadf067003a73e96bb345edf904572c3e948b8eb37ac4fbaf3cf614c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}