{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38956,"origem":"stj","sha256_origem":"0a3598eabe38b6adcab28532e99d33a3ef07af343789569811fd8e2bb3dad140","registro_original":{"id_fonte":"000851876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830124","numero_registro":"202301986588","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. QUANTIDADE\nDE DROGAS APREENDIDAS (41 KG DE MACONHA). POSSIBILIDADE DE\nMODULAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 ).\nINSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 1/5. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que rejeita os embargos de\ndeclaração, opostos unicamente com o fim de modificar a conclusão\nda decisão que concedeu liminarmente a ordem para aplicar a\nminorante do tráfico privilegiado, mas limitou a incidência do\nredutor em 1/5, em razão da quantidade de droga apreendida (41kg de\nmaconha).\n2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, embora a\nquantidade de droga não seja, por si só, elemento suficiente para\nafastar a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006), é possível sua consideração para modular o\npercentual do redutor.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ddff457f51a6411752fb99c99759c38779e717d1ffa6dfbad56ed2b2d36f090","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}