# Registro público: TJAC — 06037727220188010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70dcbb57379114faa9cc8a4b70f8fe8992a38b02039d8aa357d16db8d73285c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-12
- **Último ato com data válida:** 2018-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2018-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-07-12** — Audiência (TPU 970)
> **2018-07-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Veículos | Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-17T11:14:07.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2018-07-17T11:14:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-16T10:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-19T14:24:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-16T10:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-12T13:17:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-07-12T13:17:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-16T09:12:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-13T10:33:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-07-18T11:21:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-07-19T08:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10492)
- [Outros processos do assunto TPU 4843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70dcbb57379114faa9cc8a4b70f8fe8992a38b02039d8aa357d16db8d73285c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Veículos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-12 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-17 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:51:48\.809000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180712121534
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70dcbb57379114faa9cc8a4b70f8fe8992a38b02039d8aa357d16db8d73285c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.

A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.

- [Registro 5835275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835275/) — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC · JE · atualização: 2021-09-20 · SHA-256 no índice: ` 170e5cda675610b9f759945e7dac30fcc54613bc009c0e3228dacc3d5da78ba2 `

[Consultar todos os registros deste número](https://wikijuridica.com.br/casos/?numero=06037727220188010070&tribunal=TJAC&origem=cnj)

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06037727220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835275/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10492, 4843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRR — 08041380420188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107167/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 6ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00167922920188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123918/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4843
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TRF3 — 00000272120164036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994616/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4843
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TRF3 — 00024122920174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868384/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4843
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00001702820164036907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4071698/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4843
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE ARAÇATUBA
- [TJPI — 00002541320168180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063936/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA DE ALTOS
- [TRF6 — 00002208720074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864124/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato de gaveta: os riscos da compra sem registro](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-gaveta/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Como a propriedade de imóveis só se transfere pelo registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, o contrato de gaveta, por si só, não torna o comprador proprietário perante terceiros. Para todos os efeitos legais, o financiamento e a matrícula continuam em nome do vendedor original, mesmo que o comprador esteja pagando as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que o negócio não transfere a propriedade

- **Âncoras documentais:** contrato, gaveta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7d77380909f7c67c112c0aaf48cf515bf30ccedc19452b2ef97e040bbfd235ff
- **SHA-256 do registro documental:** 70dcbb57379114faa9cc8a4b70f8fe8992a38b02039d8aa357d16db8d73285c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-de-gaveta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06037727220188010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Veículos | Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70dcbb57379114faa9cc8a4b70f8fe8992a38b02039d8aa357d16db8d73285c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 70dcbb57379114faa9cc8a4b70f8fe8992a38b02039d8aa357d16db8d73285c3
- **SHA-256 do comentário:** 334ea9d55b636f3b40b6d6300e36f43fdf07cd5b49a79ec9a51fb7edbe01f815