{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38963,"origem":"stj","sha256_origem":"f70f8e91a9cf9719d534f4182adb34bbb9234070c076f2e6ca3a2ede52201e74","registro_original":{"id_fonte":"000851954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015694","numero_registro":"202202276058","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nNÍTIDOS EFEITOS INFRINGENTES. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nOPERAÇÃO \"RAIO X\". RECURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE. INVESTIGAÇÃO\nDE ESQUEMA CRIMINOSO. SEQUESTRO DE BENS. ART. 126 DO CPP. INDÍCIOS\nVEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ÚNICA EXIGÊNCIA CONTIDA NO\nDISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTADOS NOVOS ARGUMENTOS. MATÉRIA JÁ\nANALISADA PELO COLEGIADO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental\ndeve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada\npelos próprios fundamentos.\n2. Assim como destacado no acórdão recorrido, o art. 126 do CPP\nautoriza o sequestro apenas diante da existência de indícios\nveementes da origem ilícita dos bens. A medida constritiva independe\nda capitulação jurídica das imputações trazidas na denúncia\nofertada, exigência essa que não encontra amparo legal. Precedentes.\n3. Tendo sido constatado que o agravante reiterou os mesmos pedidos\ne as mesmas razões de pedir do agravo regimental, o qual foi\ndesprovido pela Sexta Turma desta Corte Superior, é de rigor a\nmanutenção do acórdão vergastado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9467a61947d8bf3f411cb815d122c2767cf9e47b86b3a8f6c2fefed51b87342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}