# Registro público: TJAL — 02241737120038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896551/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896551.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03525d1e186ff0058adffbb5793097d80046fc6956a8cf7b2b02605157c1d728

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-05** — Desistência (TPU 463)
> **2023-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-28** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-28T00:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-03T11:21:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-27T09:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-28T16:44:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-04-28T18:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-28T18:07:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-28T19:47:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-03T13:14:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-09T02:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-18T08:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-19T17:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-05T01:43:44.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-09-05T15:41:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-06T14:42:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-19T12:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-07-19T12:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2010-10-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-10-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T08:43:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-09-29T08:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-29T10:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-06T14:50:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-02T13:14:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-02T13:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-02T13:16:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-10-16T12:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-08T11:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-12T18:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-12T18:30:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-06-23T14:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-28T13:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-11T16:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-23T11:33:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-08-23T11:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-23T11:36:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-09-05T15:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-08T19:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-05-24T15:15:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896551.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00149490620168210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJMG — 60133078220158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698096/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00005934520148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 4ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJRN — 00057765419978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698299/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00096902120228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 60066952220158130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696968/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 07495442820138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJGO — 00179859020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal