# Registro público: TJSE — 00041839620158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3e446c5b0a5ef0f481ca2b757a7586acd58a6e361cabbbe071d2f1ed9f48157

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-13
- **Último ato com data válida:** 2016-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-27** —  (TPU )
> **2016-03-15** — Procedência (TPU 219)
> **2016-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-20** —  (TPU )
> **2015-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-19** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-04T08:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-23T15:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-17T11:36:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-27T20:56:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-20T11:27:03.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-19T13:35:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-02T12:03:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-29T13:57:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-29T13:56:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-15T21:14:48.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-03-04T11:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-21T09:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-18T13:20:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-19T13:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-09T12:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-04T14:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-28T13:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-21T22:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-03T11:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-20T14:10:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-13T13:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-13T13:45:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-29 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00040744820168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897792/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00029416820168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00041613820158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897499/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a3e446c5b0a5ef0f481ca2b757a7586acd58a6e361cabbbe071d2f1ed9f48157
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)