{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38971,"origem":"stj","sha256_origem":"ad95cc4867d24555838c1822a66461caea7b3b73c130a34f619f25ad4c5b4dfc","registro_original":{"id_fonte":"000849670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2265647","numero_registro":"202203906069","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-03","data_publicacao":"2023-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. JUSTIFICAÇÃO BASEADA NO\nCASO CONCRETO.  REGIME MAIS GRAVOSO. SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A fração de aumento da pena-base está inserida dentro do âmbito\nde discricionariedade do Magistrado, cujo valor deve ser aferido de\nacordo com o caso concreto e suas nuances. Tal procedimento,\nportanto, afasta a ideia de uma fração única ou rígida para a\nfixação da pena-base; vale dizer, o fato de acórdão embargado haver\nadotado a fração de 1/4 e o paradigma 1/5, não significa, por si só,\na existência de dissenso jurisprudencial.\n2.  A despeito da quantidade de droga apreendida no caso ser\ninferior àquele indicado no acórdão paradigma, tal circunstância não\nfoi considerada de modo isolado para o estabelecimento da fração de\naumento da pena-base, mas também a própria situação concreta\napresentada, que não se identifica com o que ocorreu com o aresto\nparadigma.\n3. O mesmo corre com a fixação do regime mais gravoso, o qual foi\nestabelecido em consonância com a situação fática apresentada e com\na existência de circunstância judicial desfavorável. Essa conjugação\né apta a amparar o regime fechado para o início do cumprimento da\npena.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e20bdce6ea931d0833899346542c1eddb4bd41edc64d6b9a6fef725ccabc19a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}