# Registro público: STJ — 00003050620178040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbad4cced43ed920b8a163094bee99c0df6888c878c51cbebe4ed75bf22b8621

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-16
- **Último ato com data válida:** 2018-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-27** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2018-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Simples | Ausência de Fundamentação | Excesso de prazo para instrução / julgamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-16T18:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-17T09:01:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-17T13:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-22T12:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2017-02-22T12:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2017-02-24T18:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-06T13:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-08T16:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-03-08T16:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-29T16:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-29T16:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-19T16:06:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-19T16:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-12T18:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-16T18:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-21T16:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-21T17:07:52.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-02-23T06:36:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-29T13:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-19T15:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T17:33:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T18:01:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2018-04-03T05:43:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-24T14:15:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-24T14:15:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-22T19:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-24T14:42:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-24T15:00:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-06T11:17:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-06T11:38:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-08T13:49:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-08T15:46:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-25T14:38:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-25T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-19T08:31:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-19T13:00:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-02T19:06:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-12T18:53:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)
- [Outros processos do assunto TPU 10902](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10902)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbad4cced43ed920b8a163094bee99c0df6888c878c51cbebe4ed75bf22b8621.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Excesso de prazo para instrução / julgamento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-22 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-22 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-27 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-03-27 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:54:24\.124723937Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fbad4cced43ed920b8a163094bee99c0df6888c878c51cbebe4ed75bf22b8621

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001964220158180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2772918/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867, 10902
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003766020038171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602095/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867, 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 08064148020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995353/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10902, 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002809220168210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663094/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10902, 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 05044116020218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809380/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10902, 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 08064148020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898957/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10902, 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00004425319968190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / SANTA MARIA MADALENA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00004433819968190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / SANTA MARIA MADALENA J VIO E ESP ADJ CRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 29c1912f41809cd8e25a69632bd56c3170ca8a6e36c6c71cb56b5fd04a0831c2
- **SHA-256 do registro documental:** fbad4cced43ed920b8a163094bee99c0df6888c878c51cbebe4ed75bf22b8621
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d
- **SHA-256 do registro documental:** fbad4cced43ed920b8a163094bee99c0df6888c878c51cbebe4ed75bf22b8621
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003050620178040000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Homicídio Simples | Ausência de Fundamentação | Excesso de prazo para instrução / julgamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbad4cced43ed920b8a163094bee99c0df6888c878c51cbebe4ed75bf22b8621.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbad4cced43ed920b8a163094bee99c0df6888c878c51cbebe4ed75bf22b8621
- **SHA-256 do comentário:** 43faa2716665f2d71c0bfa5cde63203e4d26b69b89b7743a4fcf8f9647fc6f04