{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38972,"origem":"stj","sha256_origem":"ac8b9534801f06ced6abeccb69123d72f0cfb3ba628f7bc22a04d10de93c63e9","registro_original":{"id_fonte":"000849671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2265647","numero_registro":"202203906069","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-03","data_publicacao":"2023-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, §\n4ª, DA LEI n. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\nPARADIGMA QUE EVIDENCIOU O PAPEL DE \"MULA\" DO TRÁFICO. HIPÓTESE DOS\nAUTOS DISTINTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Inexiste similitude fática quando no paradigma é esclarecido que\nas circunstâncias fáticas do caso indicaram que o agente\ndesempenhava o papel de \"mula\" do tráfico, situação que possibilitou\na incidência da minorante (art. 33, § 4ª, da Lei n. 11.343/2006),\nainda que apreendida uma elevada quantidade de droga. No caso dos\nautos, contudo, a conclusão de que o réu se dedicaria a atividades\ncriminosas se lastreou em todo o contexto fático, no qual não ficou\nevidenciado mero papel de \"mula\" do tráfico de drogas.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7575b5105571e156498c8388004c13ac5638aded613785ad4a197d9908032d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}