# Registro público: TJDFT — 00096362520178070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d76f3efd38723e24c079eeabd12cbd34708977c8e13d2f2b5044d6051a1dbe4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-22
- **Último ato com data válida:** 2017-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-08-23** — deferimento (TPU 12444)
> **2017-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Planos de Saúde | Indenização por Dano Moral | Espécies de Contratos | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-22T06:28:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-22T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-22T16:00:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-22T17:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-23T08:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-24T14:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-24T14:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-28T15:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-23T08:40:49.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-23T08:40:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-23T08:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-28T16:04:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6594", "nome": "17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6233)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Planos de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-23 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-08-23 trata do assunto oficial «Planos de Saúde»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T05:05:54\.333000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170822160041
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d76f3efd38723e24c079eeabd12cbd34708977c8e13d2f2b5044d6051a1dbe4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001601820198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238877/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 6233, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / 5ª VARA CÍVEL - SERRA
- [TJDFT — 00161497720158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588260/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 6233, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001368720198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 6233, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / 4ª VARA CÍVEL - SERRA
- [TJDFT — 00060637120168070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132698/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 6233, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / VARA C?VEL DO GUAR?
- [STJ — 00002252320108260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057822/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 6233, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJDFT — 00101853520178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934823/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6233, 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00002943220128210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800257/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6233, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO))
- [STJ — 00000416020178070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810552/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6233, 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 9d76f3efd38723e24c079eeabd12cbd34708977c8e13d2f2b5044d6051a1dbe4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [REsp 2.088.704 do STJ: planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.088.704 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de planos de saúde, custeio de hidroterapia e equoterapia e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** planos, saude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9057612372d03b0a3a6dc42b3228f05a3dc7e16942e0ef74c4528cf71ca648d1
- **SHA-256 do registro documental:** 9d76f3efd38723e24c079eeabd12cbd34708977c8e13d2f2b5044d6051a1dbe4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2088704%2F)

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** 9d76f3efd38723e24c079eeabd12cbd34708977c8e13d2f2b5044d6051a1dbe4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)