# Registro público: TJSE — 00031353420178250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897240/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897240.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81875212983dad4bd3b723253ea613f89751793875aef885a9e74dc86514f220 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-08 - **Último ato com data válida:** 2017-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-09** — Documento (TPU 581) > **2017-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2017-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-15** — Documento (TPU 581) > **2017-08-15** — Petição (TPU 85) > **2017-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-15T13:05:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-20T10:33:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-10T15:31:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-02T17:35:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-15T10:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T22:33:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-20T19:28:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-29T12:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-30T13:34:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-11-30T13:33:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-10-09T09:38:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-15T11:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-28T15:52:50.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2017-08-16T22:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-15T18:58:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-12T15:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-01T09:46:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-20T19:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-03T11:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-13T10:49:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-30T10:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-17T20:16:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-08T09:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-08T09:30:42.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81875212983dad4bd3b723253ea613f89751793875aef885a9e74dc86514f220.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-06-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-07-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:19:42\.478000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170508120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 81875212983dad4bd3b723253ea613f89751793875aef885a9e74dc86514f220 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00031353420178250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 81875212983dad4bd3b723253ea613f89751793875aef885a9e74dc86514f220 - **SHA-256 do comentário:** da3f1e670199a131ecaff7bd2945f3090611115dbe539fc1cc4cc87ffc253a20