{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38974,"origem":"stj","sha256_origem":"200f59a83d2f812d43122f83f7567cf61aa9c0bd4de21fc32ed459270812a4cb","registro_original":{"id_fonte":"000849711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"194951","numero_registro":"202300480811","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-03","data_publicacao":"2023-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PRATICADO EM\nTERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES. PREVENÇÃO. ART. 71 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O\nJUÍZO SUSCI TANTE.\n1. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para\napurar a suposta prática do crime previsto no art. 215-A do Código\nPenal, que teria ocorrido de forma continuada em um ônibus, durante\no trajeto percorrido entre municípios dos Estados de Santa Catarina\ne do Paraná. O Investigado, por diversas vezes durante a viagem,\nteria col ocado a mão sobre as pernas da Vítima, mesmo diante de sua\nveemente oposição.\n2. Nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal, tratando-se de\ninfração continuada ou permanente, praticada em território de duas\nou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.\n3. Na hipótese, deve ser reconhecida a competência do Juízo\nSuscitante, pois ele admite que os fatos também ocorreram dentro do\nterritório da respectiva comarca, sendo o primeiro juízo competente\nque tomou conhecimento do crime.\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n2.ª Vara Criminal de União da Vitória - PR, o Suscitante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer\ndo conflito e declarar  competente o suscitante, Juízo de Direito da\n2ª Vara Criminal de União da Vitória - PR, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00071 ART:00083"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO PRATICADO EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES -\nPREVENÇÃO)\n   STJ - <<CC 87589>>-SP, <<CC 181538>>-SP, <<CC 131150>>-MG\n(CRIME CONTINUADO OU PERMANENTE - FATOS OCORRIDOS EM JURISDIÇÕES\nDISTINTAS - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)\n   STJ - <<CC 182834>>-RN, <<CC 147548>>-SP, <<CC 131150>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa927c4b39805e0c4e3fc20e7420a4cdd1da3585724646d0e146d7a0975be2cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}