{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38975,"origem":"stj","sha256_origem":"9bb4dd6fbfec5860bb9ab4011bbeaf9f5aeaf4cf930651fd74c45c2e7170ab7f","registro_original":{"id_fonte":"000849712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"195843","numero_registro":"202300941254","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-03","data_publicacao":"2023-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQÚERITO INSTAURADO PARA\nAPURAÇÃO DE DELITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA RELATIVA A PROPAGANDA ENGANOSA E CLÁUSULAS ABUSIVAS\nEM CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. INDEPENDÊNCIA E REGRAS DE FIXAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DISTINTAS ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. INEXISTÊNCIA\nDE PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO SUSCITADO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as\nesferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas\nentre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos\nadministrativo ou cível não vinculam a seara criminal.\n2.  In casu, o delito investigado no inquérito é a promoção de\nanúncio falso na internet com o fito de atrair interessados em\nprodutos vendidos pela empresa. Por sua vez, nas ações civis\npúblicas apura-se a ocorrências em contratos de consórcio oferecidos\nem diferentes Unidades da Federação, de publicidade enganosa,\nnulidade em razão de cláusulas abusivas, além do questionamento\nacerca de eventual direito à indenização por danos materiais e\nmorais, entre outros.\n3. As regras de fixação de competência nas esferas cível e penal são\ncompletamente distintas e, por conseguinte, o fato de o juízo cível\nter sido declarado competente para processar e julgar as ações\ncivis públicas não implica reconhecer-lhe a competência, por\nprevenção, para a apreciação de inquérito instaurado para a apuração\nde cometimento de delitos.\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE\nDIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF, o Suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer\ndo conflito e declarar  competente o suscitado, Juízo de Direito da\n1ª Vara Criminal de Brasília - DF, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS\nENTRE SI - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO)\n   STJ - <<HC 371534>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17acb768ede2e64a46093407244b5de4bce304851d8435c2b8ac8edef2f3bb37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}