# Registro público: TJPI — 00001311820078180045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- **Classe:** Ação Penal de Competência do Júri
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa29965c156d500b7de1b3863408f5e3e976c4643cadc44fec0a8c6fcad4cc9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-26
- **Último ato com data válida:** 2022-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-07** — Apensamento (TPU 135)
> **2022-07-07** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2022-07-07** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2022-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-26T10:34:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2010-09-14T10:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-09-14T10:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-16T12:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-10-04T12:06:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-10-05T08:37:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-11-10T12:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-12-10T08:17:15.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-01-11T11:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-08T09:04:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-20T11:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2019-10-07T11:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-04T14:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-04T14:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2020-07-21T12:34:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-21T12:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2020-07-21T12:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2021-06-24T08:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2021-06-24T11:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2022-07-07T14:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2022-07-07T14:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2022-07-19T15:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2010-09-23T09:11:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-01-10T18:30:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-13T06:01:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2020-01-13T12:45:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2020-11-13T18:10:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2020-11-16T06:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2021-06-23T18:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2022-07-07T14:35:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2010-03-17T07:55:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2010-03-17T07:56:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2010-04-30T08:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2010-04-30T08:36:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2010-09-22T09:21:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2010-11-10T12:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2010-12-09T11:29:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2011-01-21T09:19:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2012-03-23T08:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}
- 2014-02-26T19:20:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11316", "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897680.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa29965c156d500b7de1b3863408f5e3e976c4643cadc44fec0a8c6fcad4cc9b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-26 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-12-10 — Audiência; instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T15:59:28\.746000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070617000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa29965c156d500b7de1b3863408f5e3e976c4643cadc44fec0a8c6fcad4cc9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001311820078180045 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal de Competência do Júri” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa29965c156d500b7de1b3863408f5e3e976c4643cadc44fec0a8c6fcad4cc9b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa29965c156d500b7de1b3863408f5e3e976c4643cadc44fec0a8c6fcad4cc9b
- **SHA-256 do comentário:** 89e91946ed14f49c969fa21bf72fcf885218ebbd39f921bba190cc9d3867a861