# Registro público: TST — 00300005620075150046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897906/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897906.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4d6c9214bce339be75d3b50fff8ccb541d43a7024fb8dc80d5345ae92e396e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-30 - **Último ato com data válida:** 2015-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-12** — Publicação (TPU 92) > **2014-12-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2014-12-04** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2014-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2014-12-01** — Remessa (TPU 123) > **2014-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-17** — Distribuição (TPU 26) > **2014-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-08** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-05** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Juros | Correção Monetária | Negativa de Prestação Jurisdicional | Adicional Noturno | Base de Cálculo | Cesta Básica | Base de Cálculo | Pensão Vitalícia | Valor Arbitrado ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista", "valor": 203}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}} - 2014-10-31T10:48:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-11-05T12:53:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-11-17T09:01:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}} - 2014-11-17T09:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}} - 2014-12-01T18:45:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}} - 2014-12-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}} - 2014-12-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}} - 2015-02-20T13:48:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}} - 2014-12-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}} - 2014-10-30T22:08:30.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2014-11-08T16:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-12T09:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-20T13:48:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45181", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13233) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882) - [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015) - [Outros processos do assunto TPU 14030](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14030) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Negativa de Prestação Jurisdicional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-12-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-12-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2014-12-10 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:06:29\.889000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141030220830 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b4d6c9214bce339be75d3b50fff8ccb541d43a7024fb8dc80d5345ae92e396e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00000038720135150120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965712/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13233, 14015, 14030 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - [TST — 00203269820135040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816078/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13233, 14015, 14030 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO - [TRT23 — 00000612920205230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 14015, 14030 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TST — 10005594920135020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185146/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13233, 14015, 14030 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT19 — 00001501420175190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 14030 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT23 — 00003250920185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 14030 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT14 — 00000982820175140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14015, 14030 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT23 — 00000966020195230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13838 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** b4d6c9214bce339be75d3b50fff8ccb541d43a7024fb8dc80d5345ae92e396e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)