{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38984,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d3a1680a8cb5062d1aeeb2a3268cb25d9aacbc0eef88ac867da75b524e80ce","registro_original":{"id_fonte":"000849727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271084","numero_registro":"202203997972","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-03","data_publicacao":"2023-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ATO COATOR. HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. INVIÁVEL. RECURSO INTEMPESTIVO.\n1. Este agravo regimental é intempestivo, pois, conforme a certidão\nde fl. 1.666, \"o prazo para interposição de agravo regimental em\nrelação à decisão de folha 1652 teve início em 16/06/2023 e término\nem 20/06/2023, e que a petição n. 627282/2023 (AgRg) foi\nprotocolizada em 26/06/2023\". Dessa forma, além de não haver nenhum\nmotivo que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, não se\ndeve conhecer do agravo.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b0d3a4bdefeb8301b3a04243cfd007ead8773cd8f8117c6b0c4fe783c713f08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}