# Registro público: TJSE — 00003424420078250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898484/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898484.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 120542486e8763e20b6a069c5b0e84d1982d2592a62f3ecc33a49fe940d7077e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 143 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-15 - **Último ato com data válida:** 2019-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-22** — Petição (TPU 85) > **2018-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-22T01:08:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-14T01:48:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-03T08:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-28T22:43:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-05T01:54:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-24T09:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-02T09:59:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-23T15:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-04T11:28:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-04T11:28:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T12:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-09T10:54:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-19T11:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-12T09:27:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-23T10:51:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-19T08:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-15T11:18:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-04T12:37:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-08T11:31:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-29T11:28:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-07T12:34:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-25T09:39:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-21T07:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-23T10:05:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-06T10:01:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-06T11:23:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-24T12:33:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-16T10:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-29T08:57:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-29T08:57:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-19T12:03:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2018-05-28T22:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-20T10:13:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-02T10:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-02T09:59:33.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2017-03-29T14:59:13.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2017-03-23T15:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-04T11:29:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-08T15:33:55.000Z — Provisório (TPU 245) - 2014-11-19T09:11:29.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898484.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10923) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2007-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2008-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2008-10-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2008-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2009-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2009-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2010-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2010-02-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2010-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2010-11-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-02-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-03-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-06-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-12-12 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-08-28 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-10-01 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:45:08\.385000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070115120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 120542486e8763e20b6a069c5b0e84d1982d2592a62f3ecc33a49fe940d7077e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001293019968250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJSE — 00019178020168250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272403/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAPELA - [TJPI — 00002341720138180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJSE — 00007630520038250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJMA — 00002554820158100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJBA — 80001775020158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA CÍVEL - [TJMT — 00003973219998110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJMA — 00002550520118100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 120542486e8763e20b6a069c5b0e84d1982d2592a62f3ecc33a49fe940d7077e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** falida, massa - **SHA-256 do HTML autoral:** b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974 - **SHA-256 do registro documental:** 120542486e8763e20b6a069c5b0e84d1982d2592a62f3ecc33a49fe940d7077e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F)