{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38985,"origem":"stj","sha256_origem":"d9e42f1a4c8ed77d7d178454ee44fffb8c33ad9580450b1b335b37da3ad49f63","registro_original":{"id_fonte":"000849729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5637","numero_registro":"202102186662","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-03","data_publicacao":"2023-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL MAIS\nFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA PENA NO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE\nDE UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte\n(RvCr n. 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da\njurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para\nentendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de\nsua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS\n- MUDANÇA JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL)\n   STJ - <<RvCr 5620>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1205c8997805343216c232304c716dbf115a15736c18b5e38ac596896e96eeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}