{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38986,"origem":"stj","sha256_origem":"3f3cb00301c3cefc9843b7020f0f2199283c1ab12ca1795f9f233c93babbd92e","registro_original":{"id_fonte":"000849744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"11044","numero_registro":"200501643538","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PORTARIA N. 931/MD.\nAUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO\nCONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. READEQUAÇÃO DO\nENTENDIMENTO. RE N. 642.890/DF, TEMA 465/STF. ORDEM DENEGADA, EM\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n1. A decisão anteriormente proferida pela Terceira Seção concedeu a\nordem por concluir pela inconstitucionalidade da Portaria n. 931/MD,\nde 1º/8/2005, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez\npara os servidores militares, em razão da violação ao princípio\nconstitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no art.\n37, XV, da CF.\n2. No entanto, o STF, em julgamento realizado sob a sistemática da\nrepercussão geral, entendeu que a Portaria n. 931/MD-2005 não viola\nos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos\n(Tema 465, RE n. 642.890/DF).\n3. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do\nCPC/2015, para denegar a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\ndenegar a ordem, em juízo de retratação, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00002","LEG:FED PRT:000931 ANO:2005\n(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00015"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - PORTARIA N. 931/MD-2005 - ALTERAÇÃO\nDA FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E\nIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)\n   STF - [[RE 642890]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 465)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5841079828733099e6bc4494ae2b702124b47b2763a338d32192e335d841f266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}