# Registro público: TJSE — 00000646819928250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1992-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 893433d9b66d1641c7edbc2dd4b93a732577595e80edf587119ab409b073472a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 1992-10-16
- **Último ato com data válida:** 2016-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-23** —  (TPU )
> **2016-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-22** —  (TPU )
> **2014-09-10** —  (TPU )
> **2014-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-14** —  (TPU )
> **2014-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-18** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-06-03T11:24:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2016-05-23T08:27:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-22T11:07:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-10T07:27:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-14T08:56:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-18T13:34:52.000Z —  (TPU None)
- 2009-05-06T09:38:10.000Z —  (TPU None)
- 2008-12-12T08:52:59.000Z —  (TPU None)
- 2007-12-18T09:20:01.000Z —  (TPU None)
- 2007-11-29T09:02:32.000Z —  (TPU None)
- 2007-11-13T09:14:01.000Z —  (TPU None)
- 2007-03-27T11:59:02.000Z —  (TPU None)
- 2006-12-13T12:41:19.000Z —  (TPU None)
- 2005-11-25T11:01:37.000Z —  (TPU None)
- 2005-11-23T15:43:52.000Z —  (TPU None)
- 2005-08-10T16:37:21.000Z —  (TPU None)
- 2004-11-09T09:05:40.000Z —  (TPU None)
- 2004-08-03T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2003-12-02T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2003-06-25T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2002-10-17T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2002-07-11T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2002-07-10T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2001-07-04T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2001-05-15T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2001-05-08T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 1997-08-29T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-11T10:10:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-20T09:24:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-20T09:23:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-01T09:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-14T10:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-13T12:55:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-09T12:01:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-28T11:24:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-19T09:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-16T13:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-14T10:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-23T10:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-11T11:49:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00004647620068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJMG — 22356021820078130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900010/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 09022384720148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 09024275920138240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 09035967120198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 00000166419978160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00004761220148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08033625020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal