# Registro público: TRF5 — 00000247520214059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afd1fffb440f7dbad74aa93d37b52538afb22c73e9de6850af65755938163d29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-05
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-03** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2021-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Mérito (TPU 12200)
> **2021-09-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-05T16:21:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-06T08:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-16T14:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-16T14:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-16T14:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-29T11:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-10T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-16T11:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-08-16T11:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-08T16:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-03T15:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T00:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-09T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-09T00:00:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-09T00:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-15T11:45:42.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2021-09-08T16:02:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-09-30T10:58:12.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-10-03T15:37:01.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-11-09T00:00:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10222](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10222)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-16 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-29 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-16 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-30 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-03 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Estabilidade» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-09-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-09 no assunto oficial «Estabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05000926520214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282436/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05263024920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964046/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00000125920208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741984/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TRF5 — 00000446620214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687117/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJMT — 00002446820158110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971187/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJRR — 08005083020258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128016/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000144420178173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594544/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJPA — 00003386620128140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106246/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
- **SHA-256 do registro documental:** afd1fffb440f7dbad74aa93d37b52538afb22c73e9de6850af65755938163d29
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)