{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38993,"origem":"stj","sha256_origem":"aff2aa7a0676a99735e81dc7fd97ceccd426352ef3c1a6cf7be684fc5f6dd946","registro_original":{"id_fonte":"000849798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"195935","numero_registro":"202301001924","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-03","data_publicacao":"2023-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  INCONFORMISMO DA\nAGRAVANTE (PARTE INTERESSADA NO CONFLITO) COM O JULGAMENTO DE MÉRITO\nDO DISSENSO NA PENDÊNCIA DE RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FACE DA\nDECISÃO DO JUÍZO ELEITORAL (SUSCITADO). IRRELEVÂNCIA. RECURSO QUE\nNÃO OSTENTA EFEITO SUSPENSIVO. CONFLITO APTO A JULGAMENTO. EVENTUAL\nREFORMA QUE, AINDA QUE VERIFICADA, CONSUBSTANCIARÁ APENAS UM FATO\nNOVO, CUJO CONSECTÁRIO DEVERÁ SER DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E\nPERANTE O JUÍZO DECLARA DO COMPETENTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d4080e7bd5f15b1d068e3a6d18ab8df493f6600406b6d168cae0d5e5db69dcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}