# Registro público: STJ — 00003059720138160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2766523365542a287be1d107add37a41a4b83a9eebf68b3af198f21e94e33595

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-19
- **Último ato com data válida:** 2017-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-17T16:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-17T17:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-29T17:55:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-05-18T17:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-05-29T12:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-05-29T12:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-09T11:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-19T15:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-29T16:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-31T05:11:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-22T05:33:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-01T18:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-02T14:14:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-06-05T05:08:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-13T17:15:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-21T05:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-18T12:13:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-18T12:13:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-03-30T18:52:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-18T15:55:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-18T16:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-18T17:36:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-19T19:05:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-29T11:10:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-29T11:16:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-02T19:30:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-19T18:16:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-20T19:20:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2766523365542a287be1d107add37a41a4b83a9eebf68b3af198f21e94e33595.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-02 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-03-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-18 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:39:07\.261687933Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2766523365542a287be1d107add37a41a4b83a9eebf68b3af198f21e94e33595

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000110520114036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168202/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000068120178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF1 — 00003109320194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 04ª - Teresina
- [TRF1 — 00003106820114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00002908220084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00002905720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002902820174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 50837200420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003059720138160004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2766523365542a287be1d107add37a41a4b83a9eebf68b3af198f21e94e33595.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2766523365542a287be1d107add37a41a4b83a9eebf68b3af198f21e94e33595
- **SHA-256 do comentário:** c74664fa5fcda376d0ede32e5636fe2cf3342bf6acf2bf132c9c26127593e0a4