# Registro público: TJSE — 00013262720168250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0337f3b41cedc90673f71db75ed24658469909392a42426b009dbb4974190f6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-23
- **Último ato com data válida:** 2017-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cerceamento de Defesa | Ausência de Publicidade | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-23T12:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-16T11:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-19T08:24:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-02-24T15:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-21T14:07:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-02-12T18:53:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-27T11:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-23T08:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-05T11:09:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-23T11:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2016-11-23T08:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-26T16:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-21T11:06:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2016-10-21T10:53:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-07-21T13:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-21T13:02:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-21T11:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-08T09:37:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-23T14:05:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-11T08:53:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-10T21:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-09T10:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-24T09:20:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T10:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T10:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T10:23:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T09:26:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-16T11:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T10:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-21T11:33:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-21T11:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T15:23:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-14T03:06:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-03T08:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-21T08:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T18:21:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T18:21:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-05T13:56:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T11:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T11:13:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389964.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10606)
- [Outros processos do assunto TPU 10866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10866)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2016-10-21 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-21 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-26 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-23 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-05 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-21 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-19 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-21 trata do assunto oficial «Cerceamento de Defesa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T01:01:11\.146000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160823120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0337f3b41cedc90673f71db75ed24658469909392a42426b009dbb4974190f6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01326723220238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599494/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10606, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00013034420198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10009, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª Vara Criminal
- [STJ — 00003071020258250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940750/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 26294226520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243274/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 05395265520158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896690/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00000462520238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1846934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [STJ — 00001153820048080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1766342/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJMSP — 09000439320219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699446/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Presidente


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
- **SHA-256 do registro documental:** 0337f3b41cedc90673f71db75ed24658469909392a42426b009dbb4974190f6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)