# Registro público: TJSE — 00005997520028250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a47ad782bf8b7bf8e4c2cac1dd29e20b88eb3e0dc201c51283b7bd7a771cb54e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-11
- **Último ato com data válida:** 2018-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-29** —  (TPU )
> **2018-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-16** —  (TPU )
> **2018-05-16** —  (TPU )
> **2018-05-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-01-23** —  (TPU )
> **2018-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-16T13:09:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-01-23T14:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-09-11T15:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-04-12T13:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-29T01:12:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-16T13:15:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-16T06:54:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T14:55:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-18T09:12:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-18T09:12:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-07T10:43:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-30T12:43:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-15T10:44:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-11T15:13:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-09T09:21:07.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-22T10:33:59.000Z —  (TPU None)
- 2010-03-12T09:12:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-07-09T10:55:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-06-09T13:10:00.000Z —  (TPU None)
- 2008-04-10T11:29:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-08-06T11:29:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-05-04T11:21:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-04-25T11:03:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-04-19T09:48:00.000Z —  (TPU None)
- 2007-01-04T11:13:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-11-14T11:53:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-11-14T11:49:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-11-06T10:28:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-10-24T13:26:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-08-31T12:14:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-08-26T15:54:00.000Z —  (TPU None)
- 2006-08-26T15:41:00.000Z —  (TPU None)
- 2005-01-26T10:45:00.000Z —  (TPU None)
- 2005-01-25T11:30:00.000Z —  (TPU None)
- 2005-01-11T11:51:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-10-25T14:14:00.000Z —  (TPU None)
- 2004-05-25T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2003-05-19T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2003-05-15T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-05T13:11:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10922)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-03-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2002-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2004-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2004-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2004-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2004-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2006-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2007-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2007-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2007-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2008-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2008-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-03-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-09-11 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-16 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida» foi examinada no registro «Decisão» em 2002-05-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- Que questão do assunto «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-03-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- Que questão do assunto «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-05-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008218719958250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPI — 00001812220038180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10922
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJMA — 00002166620068100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJSE — 00003675220068250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSE — 00004978120028250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPI — 00001933520158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMT — 00003386920078110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMA — 00002131420068100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a47ad782bf8b7bf8e4c2cac1dd29e20b88eb3e0dc201c51283b7bd7a771cb54e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)